AREsp 2533940 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto tempestivamente fora do prazo legal e por conter irregularidade na representação processual não sanada pela parte, não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JONATAN SABINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JONATAN SABINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto tempestivamente fora do prazo legal e por conter irregularidade na representação processual não sanada pela parte, não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por JONATAN SABINO DA SILVA
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal