AREsp 2541591 - DECISAO

AREsp 2541591 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 23/02/2023 após intimação do acórdão recorrido em 31/01/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, e decidiu-se pela majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAIS ATACADO & MERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para regularização do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 23/02/2023 após intimação do acórdão recorrido em 31/01/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, e decidiu-se pela majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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