AREsp 2533856 - DECISAO

AREsp 2533856 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 07/06/2023 e interposição em 29/06/2023), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato, não sendo possível regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: HEBERT PEDROZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

HEBERT PEDROZA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 07/06/2023 e interposição em 29/06/2023), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato, não sendo possível regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.