AREsp 2574920 - DECISAO

AREsp 2574920 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 25/09/2023 e interpôs o agravo em 18/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser sanada posteriormente (art. 1.003, §6º CPC). Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTO VIAÇAO MODELO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO VIAÇAO MODELO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 25/09/2023 e interpôs o agravo em 18/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser sanada posteriormente (art. 1.003, §6º CPC). Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se