AREsp 2507921 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e a comprovação posterior não é admitida.

Parties
Embargante: CARLOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade Recursal

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Parties

CARLOS MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Incidência do CPC/2015 sobre prazo recursal e impossibilidade de comprovação posterior
  3. 3 Caracterização de vício sanável vs. insanável nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e a comprovação posterior não é admitida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).