AREsp 2575751 - DECISAO
O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição impede a regularização posterior; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Agravante: CENTRO DE DIAGNÓSTICO MATOZINHOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
CENTRO DE DIAGNÓSTICO MATOZINHOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição impede a regularização posterior; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
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