AREsp 2573322 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/09/2023 e interposição em 29/09/2023), sendo manifesto seu caráter intempestivo nos termos dos artigos do CPC indicados; além disso, eventual regularização por feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição. Em consequência, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e deu-se não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA APARECIDA DE BARROS MARQUES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA DE BARROS MARQUES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal aplicável conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/09/2023 e interposição em 29/09/2023), sendo manifesto seu caráter intempestivo nos termos dos artigos do CPC indicados; além disso, eventual regularização por feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição. Em consequência, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e deu-se não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majore-se em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se