REsp 2088933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi tempestivo na ausência de prova de acesso eletrônico no prazo de consulta; os fundamentos do acórdão recorrido foram especificamente impugnados, afastando o óbice da Súmula 284 do STF; e a modulação dos efeitos foi inaplicável por não estar presente o requisito do art. 927, § 3º do CPC, diante da inexistência de alteração da jurisprudência do STJ (tratando-se de reafirmação pela Suprema Corte).

Parties
Agravante: EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S.A.; Agravado: edilidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Modulação Dos Efeitos, ISS Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Tempestividade Modulação Dos Efeitos ISS Base De Cálculo Repetição De Indébito Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S.A.

Agravante

edilidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Impugnação especificada dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Modulação dos efeitos da alteração de jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi tempestivo na ausência de prova de acesso eletrônico no prazo de consulta; os fundamentos do acórdão recorrido foram especificamente impugnados, afastando o óbice da Súmula 284 do STF; e a modulação dos efeitos foi inaplicável por não estar presente o requisito do art. 927, § 3º do CPC, diante da inexistência de alteração da jurisprudência do STJ (tratando-se de reafirmação pela Suprema Corte).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015