AREsp 2530265 - DECISAO

AREsp 2530265 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte não estabeleceu conexão entre seus argumentos e a decisão de não conhecimento do recurso especial; pretendia reexame de mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o que não enseja embargos de declaração; portanto não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: CARLOS SERPA MENEZES BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Prova, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Prova Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Parties

CARLOS SERPA MENEZES BARROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Preclusão de prova documental
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte não estabeleceu conexão entre seus argumentos e a decisão de não conhecimento do recurso especial; pretendia reexame de mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o que não enseja embargos de declaração; portanto não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).