AREsp 2467149 - ACORDAO

AREsp 2467149 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovado, no ato da interposição, o feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; não cabe a aplicação do art. 932, parágrafo único, para sanar a intempestividade na vigência do CPC/2015; e a modulação determinada na Questão de Ordem sobre o REsp 1.813.684/SP restringe a comprovação posterior à segunda-feira de carnaval apenas para recursos interpostos até 18/11/2019, não alcançando o presente caso.

Parties
Agravante: VIA PORDENONE PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Unânime
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA PORDENONE PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para suspensão de prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovado, no ato da interposição, o feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; não cabe a aplicação do art. 932, parágrafo único, para sanar a intempestividade na vigência do CPC/2015; e a modulação determinada na Questão de Ordem sobre o REsp 1.813.684/SP restringe a comprovação posterior à segunda-feira de carnaval apenas para recursos interpostos até 18/11/2019, não alcançando o presente caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.