AREsp 2528767 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo de quinze dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 115/stj

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Parties

RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo de quinze dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...