AREsp 2574060 - DECISAO

AREsp 2574060 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: R D B e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

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Parties

R D B e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.