AREsp 2532533 - DECISAO

AREsp 2532533 - DECISAO

Os embargos são rejeitados pois a decisão embargada corretamente aplicou as regras do CPC/2015 e do CPP para contagem de prazo em matéria penal (dias corridos, art. 798 do CPP) e concluiu que o prazo de 15 dias terminou em 22/02/2023, tendo o recurso especial sido interposto em 23/02/2023, fora do prazo; ademais, estando a parte representada por advogado, a intimação válida era dirigida a este, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: ADRIANO NUNES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contagem De Prazo, Intimação
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Contagem De Prazo Intimação

Case Brief

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Parties

ADRIANO NUNES DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e princípio tempus regit actum
  3. 3 Contagem de prazo em matéria penal (dias corridos vs. úteis)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados pois a decisão embargada corretamente aplicou as regras do CPC/2015 e do CPP para contagem de prazo em matéria penal (dias corridos, art. 798 do CPP) e concluiu que o prazo de 15 dias terminou em 22/02/2023, tendo o recurso especial sido interposto em 23/02/2023, fora do prazo; ademais, estando a parte representada por advogado, a intimação válida era dirigida a este, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.