AREsp 2567383 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GIULIANNO MARTIMIANO DA SILVA FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do CPC De 1973 E CPC De 2015
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Aplicação Do CPC De 1973 E CPC De 2015

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Parties

GIULIANNO MARTIMIANO DA SILVA FORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.