AREsp 2476435 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, por falta de comprovação documental de suspensão do expediente forense no ato de interposição e por constatar-se que o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimado em 21/03/2023, prazo encerrado em 12/04/2023; recurso interposto em 17/04/2023), não conhecer do recurso especial, nos termos dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO CARVALHO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental, Intempestividade
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental Intempestividade

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Parties

MAURÍCIO CARVALHO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, por falta de comprovação documental de suspensão do expediente forense no ato de interposição e por constatar-se que o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimado em 21/03/2023, prazo encerrado em 12/04/2023; recurso interposto em 17/04/2023), não conhecer do recurso especial, nos termos dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.