AREsp 2588429 - DECISAO

AREsp 2588429 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação de 27/10/2023, aplicação das normas do CPC quanto aos prazos e à exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC; decisão tomada com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO LUIS MARQUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FERNANDO LUIS MARQUES DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação de prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação de 27/10/2023, aplicação das normas do CPC quanto aos prazos e à exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC; decisão tomada com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.