EAREsp 2520880 - DECISAO

EAREsp 2520880 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local ou a suspensão do expediente forense prevista no Decreto Judiciário nº 714/2022, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso permanece intempestivo; a simples indicação do prazo no sistema PROJUDI não afasta o ônus probatório do recorrente. Ademais, majoraram‑se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade; Juízo Negativo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Sistema PROJUDI, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Sistema PROJUDI Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade; Juízo Negativo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação do feriado local/suspensão do expediente no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Efeito de informações prestadas por sistema eletrônico (PROJUDI) sobre a contagem de prazo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local ou a suspensão do expediente forense prevista no Decreto Judiciário nº 714/2022, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso permanece intempestivo; a simples indicação do prazo no sistema PROJUDI não afasta o ônus probatório do recorrente. Ademais, majoraram‑se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.