AREsp 2498406 - DECISAO

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O agravo não afasta a intempestividade do recurso especial porque a suspensão de prazos no tribunal local não foi comprovada por documento idôneo no momento da interposição; sendo insuficiente a mera citação do ato normativo, impõe-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BOM REPOUSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação Documental, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação Documental Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE BOM REPOUSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da suspensão de prazos no ato da interposição
  2. 2 Necessidade de juntada de documento idôneo que comprove feriado ou suspensão de prazos
  3. 3 Impossibilidade de suprir a ausência de prova mediante mera citação do ato normativo

Ratio Decidendi

O agravo não afasta a intempestividade do recurso especial porque a suspensão de prazos no tribunal local não foi comprovada por documento idôneo no momento da interposição; sendo insuficiente a mera citação do ato normativo, impõe-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.