AREsp 2556857 - DECISAO

AREsp 2556857 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação não sanada no prazo concedido, consoante os dispositivos do Código de Processo Civil e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: OLGA MARIA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

OLGA MARIA DE MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação não sanada no prazo concedido, consoante os dispositivos do Código de Processo Civil e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.