AREsp 2581407 - DECISAO

AREsp 2581407 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-os manifestamente intempestivos; por esse motivo o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: THIAGO SEVERO DA SILVA PERELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO SEVERO DA SILVA PERELLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-os manifestamente intempestivos; por esse motivo o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.