AREsp 2533254 - DECISAO

AREsp 2533254 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a tempestividade alegada em razão de feriados locais não foi comprovada no ato de interposição por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o que impede reconhecer a suspensão dos prazos; o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem; e a majoração de honorários recursais é incabível na ausência de prévia fixação pela instância de origem e nos termos do Enunciado Administrativo n.7 e art.85, §11, do CPC, sendo também incabível condenação em honorários no agravo de instrumento.

Parties
Embargante: HUGO JOSE DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriados Locais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriados Locais Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

HUGO JOSE DIAS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de acolhimento
  2. 2 Se a tempestividade dos recursos foi comprovada em razão de feriados locais sem apresentação de documento oficial no ato da interposição
  3. 3 Se a decisão do tribunal de origem acerca da tempestividade vincula o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a tempestividade alegada em razão de feriados locais não foi comprovada no ato de interposição por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o que impede reconhecer a suspensão dos prazos; o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem; e a majoração de honorários recursais é incabível na ausência de prévia fixação pela instância de origem e nos termos do Enunciado Administrativo n.7 e art.85, §11, do CPC, sendo também incabível condenação em honorários no agravo de instrumento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se