AREsp 2596270 - DECISAO

AREsp 2596270 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 28/08/2023 e interpôs o recurso apenas em 21/09/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior quanto à ocorrência de feriado local (§ 6º do art. 1.003 CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: R O DE S I L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R O DE S I L

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 28/08/2023 e interpôs o recurso apenas em 21/09/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior quanto à ocorrência de feriado local (§ 6º do art. 1.003 CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.