AREsp 2486365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense/feriado local, não sendo suficiente o prazo sugerido pelo sistema PJe para caracterizar tempestividade ou justificar a intempestividade.

Parties: Agravante: FRANCIVANIO LOPES DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Pje Prazo Sugerido, Comprovação De Feriado Local

Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Pje Prazo Sugerido Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

FRANCIVANIO LOPES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense/feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)
3 Irrelevância do prazo sugerido pelo sistema PJe para fins de contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade.