AREsp 2593738 - DECISAO

AREsp 2593738 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado