AREsp 2577203 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Tempestividade do recurso especial
2. 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no CPC/1973 e CPC/2015
3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, razão pela qual se configurou intempestividade insuscetível de regularização posterior, sendo ainda exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.