AREsp 2476875 - DECISAO

AREsp 2476875 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum) e o art. 1.003, § 6º, do CPC, exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; no caso, embora o feriado nacional de 21/02/2023 não precise de comprovação, o dia 20/02/2023 foi alegado como feriado local e não foi demonstrado no momento da interposição, de modo que não foi comprovada a tempestividade do recurso; por isso, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CHRISTIAN ADOLPHO DINIZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Embargos De Declaração Recurso Especial Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN ADOLPHO DINIZ DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 e consequente obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo diante da alegação de suspensão de expediente por Carnaval nos dias 20 e 21/02/2023
  3. 3 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum) e o art. 1.003, § 6º, do CPC, exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; no caso, embora o feriado nacional de 21/02/2023 não precise de comprovação, o dia 20/02/2023 foi alegado como feriado local e não foi demonstrado no momento da interposição, de modo que não foi comprovada a tempestividade do recurso; por isso, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)