REsp 2145906 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão do prazo recursal prevista no art. 220 do CPC, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se provimento ao agravo interno, determinando-se a reautuação do feito como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CAP S.A. ARENA DOS PARANAENSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Suspensão, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Suspensão Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

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Parties

CAP S.A. ARENA DOS PARANAENSES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Suspensão do prazo recursal prevista no art. 220 do CPC
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão do prazo recursal prevista no art. 220 do CPC, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se provimento ao agravo interno, determinando-se a reautuação do feito como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno de fls. 634/641
  • Reconsiderar a decisão de fls. 628/630