REsp 2105977 - ACORDAO

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Aplicando a orientação consolidada pela Corte Especial à luz do CPC/2015, o recurso foi interposto em período posterior à publicação do acórdão que modulou efeitos apenas para a segunda‑feira de carnaval; assim, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após tal publicação, a comprovação posterior do feriado de Corpus Christi é inviável, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: LEONARDO PASCHOALÃO e OUTRO; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou‑se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEONARDO PASCHOALÃO e OUTRO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos ao feriado de Corpus Christi

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada pela Corte Especial à luz do CPC/2015, o recurso foi interposto em período posterior à publicação do acórdão que modulou efeitos apenas para a segunda‑feira de carnaval; assim, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após tal publicação, a comprovação posterior do feriado de Corpus Christi é inviável, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Negou‑se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.