AREsp 2378859 - DECISAO

AREsp 2378859 - DECISAO

Não tendo sido comprovada a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial referente ao dia 19/12/2022, esse dia deve ser computado na contagem do prazo recursal, fazendo o prazo findar em 09/02/2023; o recurso especial interposto em 10/02/2023 é, portanto, intempestivo, motivo pelo qual o agravo é negado.

Parties
Agravante: SOLEDAD MARIA ZONATO NUNES e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso, Contagem Do Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Contagem Do Prazo Recursal

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Parties

SOLEDAD MARIA ZONATO NUNES e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente forense em 19/12/2022 justifica a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição permite comprovação posterior
  3. 3 Contagem do prazo recursal considerando suspensão do expediente e feriados locais

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovada a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial referente ao dia 19/12/2022, esse dia deve ser computado na contagem do prazo recursal, fazendo o prazo findar em 09/02/2023; o recurso especial interposto em 10/02/2023 é, portanto, intempestivo, motivo pelo qual o agravo é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se