AREsp 2589686 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CRISTIANO MATHEUS PONTES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

CRISTIANO MATHEUS PONTES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Comprovação prévia de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.