EAREsp 1748015 - DECISAO

EAREsp 1748015 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal verificou que a publicação dos embargos de declaração ocorreu em 15/12/2023, de modo que a contagem do prazo quinzenal, computando apenas os dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC, iniciou em 18/12/2023 e encerrou em 21/2/2024; como o recurso extraordinário foi protocolado em 22/2/2024, constatou-se a intempestividade e, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido, por se tratar de matéria de ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 685-687 e, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não admito o recurso extraordinário.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 219, Caput, CPC, Art. 1.030
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 219, Caput, CPC Art. 1.030, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  3. 3 Alegada violação do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal verificou que a publicação dos embargos de declaração ocorreu em 15/12/2023, de modo que a contagem do prazo quinzenal, computando apenas os dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC, iniciou em 18/12/2023 e encerrou em 21/2/2024; como o recurso extraordinário foi protocolado em 22/2/2024, constatou-se a intempestividade e, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido, por se tratar de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 685-687 e, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não admito o recurso extraordinário.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 685-687
  • Não admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil