AREsp 2573375 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque o recurso especial foi interposto em 16/10/2023 após a intimação do acórdão em 28/09/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PATRICK AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais

Case Brief

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Parties

PATRICK AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de interposição de recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque o recurso especial foi interposto em 16/10/2023 após a intimação do acórdão em 28/09/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.