AREsp 2591244 - DECISAO

AREsp 2591244 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 09/02/2024 e interposição em 27/02/2024), tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AUGUSTO SANDRO FRANCO RIBEIRO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO SANDRO FRANCO RIBEIRO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Determinação do código processual aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 09/02/2024 e interposição em 27/02/2024), tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.