AREsp 2599974 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, não tendo sido comprovado no ato o feriado local que justificaria a intempestividade, a regularização posterior é inviável; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOSE MARCOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE MARCOS FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, não tendo sido comprovado no ato o feriado local que justificaria a intempestividade, a regularização posterior é inviável; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.