AREsp 2448056 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, o recurso especial foi corretamente considerado intempestivo diante da data de publicação e da contagem do prazo, o art. 220 do CPC não impede publicações no recesso e, ainda, a alegação sobre admissibilidade do recurso anterior envolve matéria infraconstitucional cuja reanálise não se admite em sede de recurso extraordinário por força do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tempestividade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e contagem de prazo (arts. 219, 220 e 1.003, §5º do CPC)
  2. 2 Eficácia do art. 220 do CPC/2015 quanto à suspensão de prazos e à realização de publicações no recesso forense
  3. 3 Exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) à luz do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, o recurso especial foi corretamente considerado intempestivo diante da data de publicação e da contagem do prazo, o art. 220 do CPC não impede publicações no recesso e, ainda, a alegação sobre admissibilidade do recurso anterior envolve matéria infraconstitucional cuja reanálise não se admite em sede de recurso extraordinário por força do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se