AREsp 2596628 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; assim, o recurso não foi conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; assim, o recurso não foi conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.