AREsp 2459322 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 01/02/2024 (publicada em 02/02/2024), o prazo de 15 dias úteis iniciou em 05/02/2024 e terminou em 27/02/2024, e o agravo foi protocolado em 28/02/2024; além disso, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil e não houve comprovação da falta de expediente forense, caracterizando a intempestividade do recurso.

Parties: Agravante: CIRURGIA E CLÍNICA REPARADORA HUMANA LTDA.; Agravante: JOSÉ DA CONCEIÇÃO CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Tempestividade, Prazos Processuais, Contagem De Prazo, Quarta Feira De Cinzas, Agravo Interno, Intempestividade

Processual Civil Tempestividade Prazos Processuais Contagem De Prazo Quarta Feira De Cinzas Agravo Interno Intempestividade

Case Brief

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Parties

CIRURGIA E CLÍNICA REPARADORA HUMANA LTDA.

Agravante

JOSÉ DA CONCEIÇÃO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno
2 Contagem de prazo recursal considerando a Quarta-feira de Cinzas como dia útil
3 Obrigação de comprovação, por documento idôneo, da falta de expediente forense

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.