AREsp 2594242 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, sendo, ainda, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIO RODRIGUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FLAVIO RODRIGUES DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela necessidade de comprovação de feriado local no ato (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, sendo, ainda, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.