AREsp 2585333 - DECISAO

AREsp 2585333 - DECISAO

O agravo foi interposto em 27/11/2023 após a intimação em 01/11/2023, tendo sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 27/11/2023 após a intimação em 01/11/2023, tendo sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...