AREsp 2591455 - DECISAO

AREsp 2591455 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 31/10/2023 e interposição em 28/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, fato que impede regularização posterior (art.1.003 §6º CPC); assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11 do CPC, quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: AGENCIADORA DE NEGOCIOS BIO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGENCIADORA DE NEGOCIOS BIO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85 §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 31/10/2023 e interposição em 28/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, fato que impede regularização posterior (art.1.003 §6º CPC); assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11 do CPC, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.