AREsp 2589227 - DECISAO

AREsp 2589227 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo assim manifestamente intempestivos; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GLEYDSTON LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GLEYDSTON LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo assim manifestamente intempestivos; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso