AREsp 2557710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, diante da interposição fora do prazo legal e da ausência de documento idôneo comprovando, no ato da interposição, eventual feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.

Parties: Agravante/recorrente: D SAMPAIO BERNARDES & CIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Recurso Especial, Admissibilidade

Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

D SAMPAIO BERNARDES & CIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
3 Bifasicidade do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.