AREsp 2580747 - DECISAO

AREsp 2580747 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 31/10/2023 e interpôs o agravo em 27/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONPAC CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Tempestividade Admissibilidade Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONPAC CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 31/10/2023 e interpôs o agravo em 27/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso exista prévia fixação.