REsp 2129460 - DECISAO

REsp 2129460 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal, e a parte recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85 §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal, e a parte recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.