AREsp 2593092 - DECISAO

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Não conhecer do agravo e do recurso especial por manifesta intempestividade, pois ambos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos dispositivos aplicáveis; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização do prazo, ensejando o não conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: JOAO PAULO VIEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO VIEIRA e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do recurso especial por manifesta intempestividade, pois ambos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos dispositivos aplicáveis; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização do prazo, ensejando o não conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.