AREsp 2214310 - DECISAO

AREsp 2214310 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o agravo interno foi acolhido para novo exame, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutou o óbice da Súmula nº 83/STJ nem demonstrou dissídio interpretativo, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; ademais, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, respeitado o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravados: GABRIELA RAMOS MARTINS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reexame Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno acolhido; agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

GABRIELA RAMOS MARTINS e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reexame Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o agravo interno foi acolhido para novo exame, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutou o óbice da Súmula nº 83/STJ nem demonstrou dissídio interpretativo, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; ademais, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, respeitado o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno acolhido; agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC)
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GABRIELA RAMOS MARTINS e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC