AREsp 2587031 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da ausência de regularização da representação processual por falta de procuração e cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.
- Parties
- Recorrente: PAULA LEAO SOUZA DO NASCIMENTO; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
PAULA LEAO SOUZA DO NASCIMENTO
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso
- 2 Falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 3 Irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da ausência de regularização da representação processual por falta de procuração e cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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