AREsp 2601972 - DECISAO

AREsp 2601972 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de agravo regimental/interno contra decisão que inadmite recurso especial não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: DOUGLAS RODRIGUES RODOVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Interposto / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos E Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos E Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES RODOVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Interposto / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Cabimento do agravo regimental/interno contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de agravo regimental/interno contra decisão que inadmite recurso especial não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.