AREsp 2596748 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/10/2023 e interposição em 10/11/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior, motivando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ONE ALVES GUIMARAES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ONE ALVES GUIMARAES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais (art. 994, VI; arts. 1.003, §5; 1.029; 219 CPC)
  3. 3 Comprovação de feriado local (art. 1.003, §6 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/10/2023 e interposição em 10/11/2023), razão pela qual é manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior, motivando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.