AREsp 2500405 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão atacada foi considerada publicada em 8/2/2024, iniciando o prazo em 9/2/2024 e vencendo em 4/3/2024 (15 dias úteis); o agravo interno foi protocolado em 5/3/2024; o dia 14/2/2024 foi reconhecido como ponto facultativo com expediente reduzido e não suspendeu o prazo, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE CRONISTAS ESPORTIVOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Intempestividade, Expediente Forense, Portaria Stj/gp N. 2/2024, Súmula 83/stj
Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Intempestividade Expediente Forense Portaria Stj/gp N. 2/2024 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE CRONISTAS ESPORTIVOS DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Efeito do feriado de Carnaval e do ponto facultativo (quarta-feira de cinzas) sobre a contagem do prazo recursal em autos eletrônicos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, §2º; 219; 1.003, §5º; 1.070; e 224, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão atacada foi considerada publicada em 8/2/2024, iniciando o prazo em 9/2/2024 e vencendo em 4/3/2024 (15 dias úteis); o agravo interno foi protocolado em 5/3/2024; o dia 14/2/2024 foi reconhecido como ponto facultativo com expediente reduzido e não suspendeu o prazo, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido